Istituição de Ensino Profissionalizante.

Características: Presencial e a Distância.

Atuação é autorizada de acordo com a Lei nº 9.394/96 e Decreto Presidencial nº 5.154/04.

A Lei nº 9.394/96 estabelece as diretrizes da educação nacional, e o Decreto nº 5.154/04 regulamenta alguns dos seus artigos.

Lei nº 9.394/96

• Estabelece que a educação abrange a família, o trabalho, as instituições de ensino, a convivência humana, os movimentos sociais, a cultura, e as organizações da sociedade civil 
• Garante o atendimento gratuito em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 6 anos 
• Estabelece que os recursos públicos para a educação devem vir de impostos, transferências constitucionais, salário-educação, contribuições sociais, incentivos fiscais, e outros recursos previstos em lei 

Decreto nº 5.154/04

• Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/96 
• Estabelece que a educação profissional deve ser organizada por áreas profissionais, de acordo com a estrutura sócio-ocupacional e tecnológica 
• Estabelece que os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores devem ser ofertados em itinerários formativos 
• Estabelece que os cursos livres à distância são uma modalidade de educação não-formal 

O decreto foi publicado no DOU em 26 de julho de 2004.